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Lei Maria da Penha

A Lei n° 8.225, de 2015, de minha autoria, obriga que as unidades de saúde, as bibliotecas das instituições de ensino e as unidades de assistência ou desenvolvimento social privados deem disponibilizar, no mínimo, um exemplar atualizado da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para consulta da população. #paivadosindicato #paivavereador #paiva77700

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